O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (26) para definir que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por terceiros, mesmo sem ordem judicial prévia. A decisão altera a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet e impõe novas obrigações às big techs como Google, Meta e X (antigo Twitter), reforçando o dever de moderação e controle ativo de conteúdos que violem direitos fundamentais ou a legislação brasileira.
Com a decisão, as redes sociais passam a ter responsabilidade direta em casos de conteúdos ilegais, especialmente em situações de desinformação, discurso de ódio e ataques à democracia. Segundo o STF, as plataformas não podem se omitir quando forem notificadas por usuários ou vítimas sobre abusos — ainda que não haja decisão judicial formal. A medida é vista pelo governo e por especialistas como um avanço no combate à impunidade digital, mas também gera debate sobre os limites da liberdade de expressão e os riscos de censura prévia.
