A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) da Anistia, que ainda passará por ajustes, mas já acende debates intensos sobre o alcance do perdão. A proposta prevê anistiar “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral… entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor desta lei”, abrangendo apoio logístico, publicações em mídias, contribuições e outros atos; porém, Bolsonaro e outros oito condenados pelo STF ficariam fora do benefício.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), será responsável por definir o texto final do PL, que pode ser votado diretamente no plenário sem passar pelas comissões temáticas. A proposta também prevê perdão a restrições de direitos impostas por decisões judiciais — mesmo que não transitadas em julgado — ligadas à expressão política ou manifestação eleitoral. Se aprovado, o projeto seguirá para o Senado; entretanto, o presidente Lula já avisou que, caso o PL com esse escopo avance, haverá veto.
