O ministro Alexandre de Moraes, do STF, arquivou o pedido de prisão preventiva de Jair Bolsonaro, feito por dois advogados, alegando falta de legitimidade dos solicitantes. A decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que destacou que apenas o Ministério Público tem competência para apresentar esse tipo de pedido. Os advogados argumentavam que Bolsonaro tentou obstruir a Justiça ao incentivar atos pró-anistia aos condenados de 8 de janeiro, mas a PGR afirmou que não havia indícios mínimos de crime que justificassem uma investigação.
O procurador-geral Paulo Gonet também ressaltou que a concessão de anistia é competência do Congresso Nacional e que manifestações pacíficas sobre o tema não configuram crime, sendo protegidas pela liberdade de expressão. Com isso, Moraes decidiu arquivar o caso, encerrando qualquer possibilidade de medida judicial contra o ex-presidente com base nessa solicitação.
