A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, representando o primeiro avanço da proposta no Congresso Nacional.
Com a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial e, posteriormente, poderá ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara. O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), restringe a proposta à responsabilização penal, retirando do texto original mudanças relacionadas a direitos civis e eleitorais.
