O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que havia mantido o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), determinando a perda imediata do cargo em virtude da sua condenação criminal com trânsito em julgado. A Câmara havia rejeitado anteriormente a cassação por insuficiência de votos, mas Moraes entendeu que a deliberação violou a Constituição ao não reconhecer automaticamente a perda do mandato decorrente da sentença definitiva.
Na decisão, o ministro também deu um prazo para que a Mesa da Câmara oficialize a vacância da cadeira e promova a posse do suplente. A medida reafirma a aplicação do artigo 55 da Constituição Federal, que prevê a perda do mandato parlamentar em caso de condenação criminal definitiva, e reforça a autoridade do Judiciário em assegurar a observância das normas constitucionais frente a decisões legislativas contrárias.
